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MEUS BENS FORAM PENHORADOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIROS. O QUE FAZER

28/06/2020

Caso você tenha recebido uma intimação informando que seu veículo ou bem imóvel foi penhorado devido a existência de uma dívida bancária em nome de terceira pessoa, em primeiro lugar, embora difícil, tente manter a calma e procure um advogado de sua confiança que seja especialista no  Direito Bancário.

Há diversas peculiaridades nestes casos a serem levadas em consideração, que, no caso de omissão ou falha em uma delas, poderá resultar na suspensão ou nulidade da penhora.

Em regra, o processo judicial somente pode atingir as partes envolvidas na relação processual, ou seja, em um primeiro momento, a eficácia de uma decisão ou ato judicial desta ação somente surtirá efeitos contra seus integrantes.

Há muitos detalhes a serem analisados caso a caso. Infelizmente é comum demandas judiciais atingirem terceiros para buscar a satisfação da dívida discutida na relação processual, com pedidos de bloqueios de bens, penhoras etc.

Porém, há limites, caso determinados atos judiciais de um processo atinjam pessoas estranhas a sua relação para alcançarem os direitos das partes, afetando terceiros que nada tem a ver com esse processo, existem instrumentos processuais para buscar seu desfazimento e, eventualmente, até uma reparação pelo prejuízo.

O Código de Processo Civil em seu artigo 674, prevê o cabimento dos competentes Embargos de Terceiro para proteger um terceiro estranho a um processo que venha sofrer um ato de penhora ou bloqueio em conta.

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Ainda, caso você realmente faça parte do processo de execução bancária e tenha sofrido um bloqueio de conta ou penhora de bens (móvel ou imóvel) por meio de uma decisão desfavorável, pode acontecer, que os efeitos desta determinação devam atingir outra esfera patrimonial e não a sua.

Assim, fica claro que referido instrumento processual tem por finalidade afastar a apreensão judicial indevida – quando recai sobre um bem de quem não é parte no processo.

Por fim, não é imprescindível que tenha ocorrido o bloqueio ou apreensão do bem, bastando para tanto a existência da ameaça real de constrição.

Por exemplo, quando em um processo a parte credora indica bens de terceiro para penhora.

Nesta ocasião, mesmo antes de ocorrer a constrição, com a demonstração dessa ameaça, o terceiro pode ir ao Poder Judiciário para garantir a proteção de seu bem patrimonial.

 

Fique atento!

Caso tenha problemas com Bancos, procure um Escritório de Advocacia especialista em Direito Bancário e Negociação de Dívidas.

COMO DESCOBRIR SE ESTÃO COBRANDO JUROS ABUSIVOS NO MEU CONTRATO BANCÁRIO

28/06/2020

Inicialmente, para responder esta questão, é preciso entender o que é considerado “juros abusivos”.

 

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, última instância para definição de temas desta natureza, o juros é considerado abusivo quando a Instituição Financeira prevê e aplica ao contrato bancário uma taxa anual superior a 20% sobre a média do mercado divulgada pelo Banco Central.

 

Ou seja, existem modalidade de crédito, como o cheque especial e o crédito rotativo (oriundo da utilização do crédito especial do cartão de crédito) que, por si só, possuem taxa média bastante elevada. Contudo, este simples fato não caracteriza a constatação da cobrança de “juros abusivos”.

 

Como visto, a cobrança deve ser, pelo menos, 20% superior à média do mercado.

 

E como descobrimos esta média do mercado divulgada pelo Banco Central?

Basta acessar o site do Banco Central e fazer o donwload da planilha de taxas médias disponibilizada pelo órgão. Após, precisamos conferir no contrato bancário, qual a taxa de juros remuneratórios anuais que foi prevista.

 

Assim, podemos identificar se a taxa prevista em contrato é superior a 20% sobre a média do mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma época e modalidade de contratação, o que caracteriza a existência de “juros abusivos”.

 

Vejamos o exemplo:

 

1. No contrato bancário de Pedro firmado em novembro de 2019, que é uma renegociação (composição de dívidas), o banco previu a aplicou uma taxa de juros de 120,00% ao ano.

 

2. Na tabela de taxas médias divulgada pelo Banco Central, consta que a taxa média de juros para o mesmo período e modalidade de contratação era de apenas 55,40% ao ano.

 

3. Identificada a taxa média de juros (55,40%), somamos a ela 20%, resultando no percentual de 66,48% ao ano.

 

4. Deste modo, considerando que a taxa de juros prevista no contrato foi de 120,00% ao ano, há sim cobrança e aplicação de “juros abusivos”.

 

Nestes casos, somente por meio de uma ação judicial esta irregularidade pode ser readequada.

 

Assim, em qualquer situação em que haja dúvidas, procure sempre uma advogado de sua confiança e que tenha como especialidade o Direito Bancário para que seus direitos não sejam feridos!

Boletins/Artigos

DIREITO BANCÁRIO

28/06/2020

No Direito Bancário somos especializados na defesa de empresas e de pessoas físicas contra os abusos cometidos por Bancos e Financeiras. Trabalhamos ainda na defesa em ações de Cobrança e Execução, visando a apuração do real valor devido.

Com a nossa experiência no Direito Bancário, temos conquistado expressivas reduções dos juros, tanto para empresas em contratos de capital de giro, quanto para pessoas físicas em contratos de empréstimo, cheque especial e cartões de credito.