QUICK Volta Redonda

Existem os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações assinantes do "serviço banda larga ADSL" e do "serviço de internet via rádio. A QUICKNET (lazy!lazy...) desconhece todos eles: O assinante dos serviços conhecidos comercialmente como "Banda Larga ADSL" ou como "Internet via Rádio", ambos caracterizados pela regulamentação como Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, possui, dentre outros, os seguintes direitos: a) ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; b) a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização; c) a necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas; d) de resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela prestadora; e) ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; f) ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; g) ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora; h) receber da prestadora, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações. Esses direitos estão previstos no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, em seu Artigo 59.